O deputado federal Rodrigo Martins (PSB-PI) apresentou, na terça-feira (20), Projeto de Decreto Legislativo nº 254/15 que tem por principal objetivo evitar um comportamento que ficou popularmente conhecido como “pedaladas fiscais”. A matéria susta o Decreto n° 8.535/15, que dispõe sobre a contratação de serviços de instituições financeiras pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Em meados de 2014, os veículos de comunicação passaram a alardear na grande mídia que o Governo Federal teria atrasado, propositalmente, repasses financeiros devidos a instituições públicas, com o objetivo de “fazer caixa”. Em sua justificação, o socialista destaca que tal comportamento, que tomava os valores como “empréstimos compulsórios”, sem o devido amparo legal, aliviou o caixa do tesouro por considerável tempo.
“O Governo Federal assim agiu com o intuito [doloso] de maquiar as contas públicas e ludibriar o mercado financeiro, obtendo com isso um superávit inexistente, já que, embora tivesse dinheiro em caixa, este não o pertencia, mas sim às instituições credoras”, explicou. “Ao ser descoberto, o Governo Federal tratou o tema com relativo descaso, como se os fins justificassem os meios.”
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nº 101/00 pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. “A LRF é clara ao direcionar o agente público para o que seria uma gestão fiscal responsável. Não bastante tudo isso, a Presidente da República editou o Decreto n° 8.535, objeto deste ato, trazendo nova disposição sobre a contratação de serviços de instituições financeiras pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal”, completou.
Por fim, Rodrigo Martins cumpre o dever de reafirmar que a LRF não autoriza ao gestor a praticar “pedalinhos fiscais”. “O intuito de preservar a fiscalização e transparência na geração da despesa pública, bem como as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal, que consideramos ser uma grande conquista para democracia e um importante mecanismo de controle das contas públicas do país”, finalizou. Em breve, serão definidas as comissões que vão analisar a proposta do deputado socialista.
Rhafael Padilha/Liderança do PSB
